sexta-feira, março 11, 2016

DA PRISÃO QUE NÃO ACONTECEU

                                       Os mais importantes princípios processuais encontram-se consagrados na Constituição da República. Destes princípios gerais, o mais importante é o devido processo legal, inscrito no art. 5.º LIX, pelo qual se assegura que a sociedade somente será submetida às leis razoáveis, extraindo-se daí que as interpretações judiciais também obedeçam o mesmo princípio.
                                   Nesse sentido, podemos afirmar que o ato do Juiz Moro – determinando a condução coercitiva de Lula, segundo alguns jornalistas havia a determinação de levá-lo preso para Curitiba – esta mal fundamentado, tendo em vista que o art. 93, IX, da Constituição da República, sede do Princípio da Motivação das Decisões Judiciais, determina que toda decisão judicial deve ser motivada, sob pena de nulidade. Esta exigência visa proteger em primeiro lugar o interesse das partes que precisam saber os motivos que levaram o juiz a decidir como decidiu, porque têm a necessidade de conhecer os motivos da decisão para que possam fundamentar seus recursos; em segundo lugar, esta exigência visa proteger o interesse público, pois o juiz, ao contrário do Administrador Público e do Legislador, não é previamente legítimo, pois sua legitimidade somente pode ser auferida a posteriori, através da análise do exercício de suas funções.
                                   A decisão de Moro, de conduzir Lula coercitivamente, com fundamento em evitar tumultos, demonstra claramente que foi equivocada, pois o que se viu foram tumultos e esse fundamento não esta na lei e não pode ser considerado legítimo do ponto de vista constitucional, pois não pode ser submetido a qualquer espécie de controle. Em suma, a decisão não esta fundamentada – ou mal fundamentada – o que a faz padecer do mesmo vício, ou seja, a mesma padece flagrantemente do vício de inconstitucionalidade, pois a decisão mal fundamentada é equiparável a não fundamentada, é tão eivada de vício quanto esta, pois ambas impedem a adequada fundamentação do recurso que a parte queira interpor, além de não permitir a verificação da legitimidade da atuação do juiz, tornando impossível o controle difuso da atividade jurisdicional.
                                   Conforme as palavras do Ministro Marco Aurélio: se fazem isso com um cara que foi eleito duas vezes Presidente da República o que farão com o cidadão comum?


                                   Celso Gomes

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