sexta-feira, março 11, 2016

CRISE DE MARÇO

                                O grupo político que vai às ruas no dia 13 próximo, insuflado pela grande mídia, pela suposta delação de Delcídio Amaral e pelo juiz Moro espetacularizando a luta contra a corrupção, determinando a condução coercitiva de Lula, quiçá sua prisão, tem o direito e o dever de protestar. Todavia, esse grupo possui uma indignação seletiva contra a corrupção, pois aceita em suas hostes políticos como Paulinho da Força Sindical, Agripino Maia, Aécio Neves (citado três vezes na Lava Jato), e, até pouco tempo atrás, pasmem, Eduardo Cunha.
                                   Ninguém em sã consciência, exceto os próprios envolvidos, é a favor da corrupção. Entretanto, no Brasil, nesse momento, a parcela da população que tomou essa bandeira da luta contra a corrupção, se se analisar com atenção, não luta contra a corrupção propriamente dita, mas para derrubar o governo democraticamente eleito e apagar o Partido dos Trabalhadores – PT do mapa político brasileiro.
                                   Aí reside um problema já detectado por alguns analistas políticos, pois o PT não é apenas um partido político, mas um enorme guarda-chuva que encobre um movimento político que surgiu na luta contra ditadura civil-militar brasileira, movimento que veio, como um rio subterrâneo dentro do período autoritário e que cresceu na campanha pelas eleições diretas e ganhou corpo nas eleições de 1989.
                                   Colapsar o PT ao ponto de tirá-lo do mapa significa deixar sem interlocução política esse movimento que representa parcela considerável da sociedade brasileira. Como intermediar as aspirações do MST e do movimento sindical brasileiro sem um ator político representativo?
                                   Penso que esse colapso pode levar a um processo de ruptura institucional sem precedentes na história do Brasil. Assim nascem as guerras civis.
                                   Estamos no meio de uma luta fratricida pelo Poder, falta apenas um cadáver.
           

                                   Celso Gomes

DA PRISÃO QUE NÃO ACONTECEU

                                       Os mais importantes princípios processuais encontram-se consagrados na Constituição da República. Destes princípios gerais, o mais importante é o devido processo legal, inscrito no art. 5.º LIX, pelo qual se assegura que a sociedade somente será submetida às leis razoáveis, extraindo-se daí que as interpretações judiciais também obedeçam o mesmo princípio.
                                   Nesse sentido, podemos afirmar que o ato do Juiz Moro – determinando a condução coercitiva de Lula, segundo alguns jornalistas havia a determinação de levá-lo preso para Curitiba – esta mal fundamentado, tendo em vista que o art. 93, IX, da Constituição da República, sede do Princípio da Motivação das Decisões Judiciais, determina que toda decisão judicial deve ser motivada, sob pena de nulidade. Esta exigência visa proteger em primeiro lugar o interesse das partes que precisam saber os motivos que levaram o juiz a decidir como decidiu, porque têm a necessidade de conhecer os motivos da decisão para que possam fundamentar seus recursos; em segundo lugar, esta exigência visa proteger o interesse público, pois o juiz, ao contrário do Administrador Público e do Legislador, não é previamente legítimo, pois sua legitimidade somente pode ser auferida a posteriori, através da análise do exercício de suas funções.
                                   A decisão de Moro, de conduzir Lula coercitivamente, com fundamento em evitar tumultos, demonstra claramente que foi equivocada, pois o que se viu foram tumultos e esse fundamento não esta na lei e não pode ser considerado legítimo do ponto de vista constitucional, pois não pode ser submetido a qualquer espécie de controle. Em suma, a decisão não esta fundamentada – ou mal fundamentada – o que a faz padecer do mesmo vício, ou seja, a mesma padece flagrantemente do vício de inconstitucionalidade, pois a decisão mal fundamentada é equiparável a não fundamentada, é tão eivada de vício quanto esta, pois ambas impedem a adequada fundamentação do recurso que a parte queira interpor, além de não permitir a verificação da legitimidade da atuação do juiz, tornando impossível o controle difuso da atividade jurisdicional.
                                   Conforme as palavras do Ministro Marco Aurélio: se fazem isso com um cara que foi eleito duas vezes Presidente da República o que farão com o cidadão comum?


                                   Celso Gomes